A posse de Paulo Gonet no cargo de procurador-geral da República e a votação do Orçamento de 2024 no Congresso Nacional devem ser os principais destaques desta semana no cenário político nacional. Gonet toma posse na segunda-feira (18), às 10h, em uma solenidade que vai contar com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A indicação de Gonet foi feita pelo chefe do Executivo federal e aprovada pelo Senado no último dia 13, após sabatina que durou cerca de 10 horas.
O decreto de nomeação de Gonet no cargo foi publicado na sexta-feira (15). Ele fica na cadeira de procurador-geral da República por dois anos, com a possibilidade de prorrogar o mandato por mais dois anos.
O presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), deve promulgar a reforma tributária na quarta-feira (20). A emenda constitucional foi aprovada pela Câmara dos Deputados em dois turnos na última sexta-feira (15), em sessão que durou mais de sete horas.
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Pelo texto da reforma, o sistema de tributação brasileiro será simplificado, passando a ter dois impostos em vez de cinco. ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins serão substituídos pelo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) — subdividido em Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) — e pelo Imposto Seletivo (IS).
Além disso, a proposta prevê a criação da cesta básica nacional isenta de imposto, uma trava para a carga tributária e um regime diferenciado para profissionais liberais, como advogados, engenheiros, contadores e médicos. As novas alíquotas serão implementadas totalmente apenas em 2033.
Os presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), avaliam a realização de duas sessões do Congresso Nacional nesta semana para a análise da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). O provável é que as sessões ocorram na quarta-feira (20) e na quinta-feira (21). O recesso parlamentar começa no dia 23.
A LDO foi aprovada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) na última quarta-feira (13). Ela é necessária para a elaboração da LOA, o documento em que é previsto todo o orçamento do governo — receitas, despesas e investimentos — para o ano seguinte.
Durante a discussão do parecer final do projeto da LDO, o relator, Danilo Forte (União-CE), incluiu a meta de déficit primário zero para o próximo ano, com limitação do bloqueio de verbas de ministérios em caso de risco de descumprimento da meta. Além disso, ele fez alterações no rito de pagamento de emendas parlamentares — entre elas, instituiu a obrigação do governo federal de empenhar as emendas parlamentares impositivas de 2024 ainda no primeiro semestre do ano.
O empenho é a etapa na qual o governo reserva o dinheiro que será pago ao Congresso e é a última fase do planejamento antes do pagamento efetivo do recurso.
Existem quatro tipos de emendas: as individuais, pagas a projetos indicados por senadores e deputados, e têm pagamento obrigatório por parte do governo; as de bancada, que são coletivas e destinadas às bancadas estaduais ou regionais; as de comissão, que também são coletivas, destinadas às comissões temáticas da Câmara e do Senado; e as de relator, feitas pelo deputado ou senador escolhido para produzir o relatório final sobre o Orçamento. Todas as emendas são submetidas à votação da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).
Inicialmente, o relator impôs um cronograma para o empenho das emendas de comissão. No entanto, acabou desistindo da ideia após negociação com a bancada governista. Isso porque o dispositivo iria tornar as emendas impositivas — atualmente, elas não têm pagamento obrigatório. Caso fosse levada adiante, a medida faria com que governo perdesse um instrumento de negociação com o Congresso em votações relevantes.
Os deputados devem votar também nesta semana o projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas. A matéria é uma das prioridades da equipe econômica do governo federal, que espera aumentar a arrecadação de impostos para cumprir a meta de déficit zero no próximo ano. A regulamentação tem potencial para arrecadar cerca de R$ 2 bilhões em 2024.
O texto já passou pela Câmara, mas como passou por mudanças no Senado, precisa voltar à análise dos deputados. Um dos pontos mais sensíveis tem a ver com a inclusão dos cassinos on-line na regulamentação — as chamadas bets.
O trecho foi retirado pelos senadores, que alegaram que a regulamentação das bets seria uma espécie de legalização dos cassinos no Brasil. A expectativa é que os deputados derrubem a decisão dos senadores e mantenham os cassinos on-line na regulamentação.
Pelo projeto de lei, as empresas operadoras de apostas serão tributadas em 12% da receita líquida (após descontado o pagamento dos prêmios). Já os apostadores premiados pagarão Imposto de Renda quando o valor recebido for acima de R$ 2.112. Além disso, as casas de apostas que desejam operar no Brasil deverão pagar uma licença de até R$ 30 milhões ao Ministério da Fazenda, e a outorga será válida por até cinco anos.
A arrecadação do tributo será destinada ao turismo, segurança pública, esporte, educação e saúde.
O presidente Lula marcou para 20 de dezembro a última reunião ministerial do ano. O encontro deve acontecer no Palácio do Planalto, e reúne todos os ministros para fazer um balanço de 2023 e previsões para 2024.
A agenda da semana do chefe de Estado ainda tem uma viagem a Macapá para entregar moradias do programa Minha Casa, Minha Vida. Ele também deve participar de reunião do Conselho Nacional de Políticas Energéticas, se encontrar com atletas olímpicos e paralímpicos, almoçar com oficiais das Forças Armadas e participar do Natal com os Catadores.