Cada vez mais casos ganham repercussão na mídia e recebem a atenção de pais e mães no Brasil. A pensão é discutida, rediscutida e divide opiniões. O assunto é delicado, mas a justiça existe como forma de encontrar uma solução para a questão. Afinal, quando um está com a guarda do filho, o que o outro deve, por lei, fazer?

O Nós Mulheres consultou a advogada Juliana Leite Cajano para tirar suas dúvidas:

Em qual hipótese se entra com pedido de pensão alimentícia?
Em decorrência da relação de parentesco (ascendente-descente) surge o dever legal de prestar assistência à alimentação, hospedagem e educação. Cessada a manutenção desses deveres (como, por exemplo, a saída do lar por um dos cônjuges) é iniciada a obrigatoriedade ao pagamento de pensão alimentícia para que as necessidades do alimentado sejam supridas. Dessa forma o pedido de pagamento de pensão alimentícia, por meio de Ação de Alimentos, deve ser elaborado quando não estiverem sendo observadas essas imposições legais. É importante ressaltar que a natureza da pensão é ALIMENTÍCIA, e por essa razão está intimamente ligada à sobrevivência daquele que não tem condições de suprir suas próprias necessidades.

Qual é o valor dessa pensão? Como é feito o cálculo? Quem determina?
Para que seja determinado o valor da pensão alimentícia são observados dois requisitos: a necessidade do alimentado (descendente) e a capacidade financeira do alimentando (ascendente). Por essa razão o valor estipulado a título de alimentos é bastante variável. Não há regra, no ordenamento jurídico brasileiro, para fixação de valores. Estamos acostumados a ouvir que são devidos a título de pensão alimentícia 30% dos rendimentos do genitor. Esse é um costume dos Tribunais Brasileiros que não pode ser confundido com uma determinação legal. Esses valores podem ser negociados pelos genitores; na hipótese de não chegarem a um consenso, o valor é fixado por um juiz.

Em alguma ocasião, a mãe é quem paga a pensão para o filho?
O pagamento da pensão alimentícia decorre da falta de prestação de auxílio à alimentação, moradia, educação e lazer. Por essa razão, o cônjuge que não permanece com os filhos no lar é obrigado ao pagamento dos alimentos. Assim, na hipótese da mãe não permanecer com o filho em seu lar, é ela quem paga a pensão.

Os avós, em alguma hipótese, são obrigados a pagar a pensão alimentícia?
A origem da obrigação de alimentar decorre da relação ascendente-descendente. Dessa forma, não podendo o genitor arcar com o pagamento da pensão, os avós podem ser obrigados a fazê-lo. Mas é importante salientar que nesse caso, tanto os avós paternos quanto os maternos tem o dever de prestar assistência. Há casos recentes em que os avós paternos foram obrigados a prestar assistência e recorreram ao Poder Judiciário para que essa obrigação fosse compartilhada com os avós maternos. E foram vitoriosos na ação.

Até qual idade o filho recebe pensão?
De acordo com o nosso Código Civil, com o advento da maioridade (18 anos) estaria sobrestado o dever de sustento decorrente do poder familiar. Ocorre que na hipótese do filho alimentado permanecer estudando e sem condições de arcar com suas despesas, o que se observa é a não exoneração do genitor ao pagamento de alimentos. Assim a prestação de alimentos não cessa com a maioridade civil dos alimentados. Deve perdurar enquanto for necessária à sua sobrevivência.

Quando é a hora de procurar um advogado?
Nas hipóteses de separação ou dissolução de União Estável em que há interesse de menores é obrigatória a assistência de um advogado. Nesses casos, quando da propositura da ação pertinente, se consensual, já ficam acordados os valores a serem pagos a título de pensão alimentícia. Quando o término da relação se der de maneira litigiosa, haverá pedido de pagamento de pensão e o valor a ser pago é determinado pelo juiz.

Em quais casos pode haver prisão?
A prisão civil, decorrente do não pagamento de prisão alimentícia pode ser decretada a partir da falta de pagamento de uma a três parcelas devidas a título de alimentos. A prisão somente será revogada quando do pagamento dos valores devidos.

Casais que se separam durante a gravidez ou em casos de relacionamentos não convencionais, sem estar em uma união estável, exigem pagamento de pensão?
A natureza da pensão é alimentar. Assim, seu pagamento visa garantir a sobrevivência do alimentado. Dessa forma, nada mais justo que a fixação de alimentos a partir do início de sua necessidade, mesmo que ela venha ocorrer ainda na gestação. Não há diferença em razão das condições em que o filho tenha sido gerado. Na hipótese de uma criança gerada em relações não convencionais nas quais não há presunção de paternidade, a simples possibilidade do acionado ser o pai da criança já pode gerar o dever de alimentar. Quando do nascimento do menor e na hipótese de descartada a paternidade por meio de exames de DNA o alimentante não poderá cobrar os valores pagos diretamente do menor. Deverá procurar descobrir o verdadeiro pai do alimentado e cobrar dele os valores despendidos a título de alimentos.

Existe negativação do nome em caso do pai negar a pensão?
Desde meados de 2010, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem concedendo liminares com pedidos de inclusão do nome dos devedores de pensão alimentícia nos cadastros de maus pagadores (tais como SPC e Serasa). Essa medida visa contribuir para a diminuição da inadimplência uma vez que o crédito é bem preciosismo no mundo atual. Trata-se, na verdade, de mais uma modalidade da chamada cobrança eficaz.

Por: Natália Marques