Em parecer, Procuradoria-Geral da República defende que anistia às legendas viola o princípio da igualdade, previsto na Constituição Federal
Dida Sampaio/Estadão Conteúdo
Procuradoria Geral da República (PGR)
A Procuradoria-Geral da República (PGR) propôs que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare inválidos trechos de uma Emenda Constitucional que, na prática, livra as punições dos partidos que descumpriram a cota mínima de recursos para candidaturas de mulheres e negros em eleições antes de 2022. O parecer assinado foi apresentado em uma ação do Partido Rede e também da Federação Nacional das Associações Quilombolas (Fenaq). Os dois grupos questionam a mudança feita pelo Congresso, que promulgou a chamada PEC da Anistia. Ao todo, 22 partidos que estavam sujeitos à multas, devolução de recursos públicos e suspensão do fundo partidário se livraram das punições por causa da PEC. Para a PGR, a anistia viola o princípio da igualdade previsto na Constituição. Além disso, a procuradoria argumenta que mudanças na lei que diminuam as representações para menos representam retrocesso nas políticas afirmativas. O parecer é apresentado no momento em que a Câmara dos Deputados avalia novo projeto para perdoar irregularidades e partidos nas eleições.
*Com informações do repórter André Anelli